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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 22 de Fevereiro

PORTARIAS DE EXTENSÃO

P.E do C.C.T. entre a Câmara do Comércio do ex-Distrito de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços do mesmo ex-distrito

No Jornal Oficial — II Série — n.º 44 (Suplemento), de 7 de Dezembro de 1978, foi publicado um contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio do ex-distrito de Ponta Delgada e Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços do mesmo ex-distrito, contendo novas tabelas salariais.

Considerando que ficam abrangidas pelas novas tabelas salariais, na área e âmbito da sua aplicação, unicamente as entidades patronais e trabalhadores filiados nas Associações outorgantes;

Considerando que existem empresas dos mesmos sectores naquele ex-distrito, que não se encontram inscritas na associação outorgante, não sendo, por isso, abrangidas pela convenção;

Considerando o imperativo de justiça social e a necessidade de uniformizar as condições de trabalho dos profissionais nos sectores de actividade em causa;

Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.0 do D.L. n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo D.L. n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial — II Série — n.º 44 (2.º Suplemento) de 7 de Dezembro de 1978, ao qual não foi deduzida oposição:

Manda o Governo Regional dos Açores pelos Secretários Regionais dos Transportes e Turismo e do Trabalho, nos termos conjugados do n.º 1 do art.º 20.0 do D.L. n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo D.L. n.º 887/76, de 29 de Dezembro e alínea a) do art.º 1.º do D.L. n.0 243/78 de 19 de Agosto, o seguinte:

Artigo...

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