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Portaria n.º 183/2007, de 09 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 183/2007

de 9 de Fevereiro

As 333 iniciativas constantes do Programa de Simplificaçáo Administrativa e Legislativa foram distribuídas por seis frentes de actuaçáo.

Na 3.a frente, relativa à simplificaçáo/desburocratizaçáo, foi incluída a medida M229, «Eliminar os pare-ceres das câmaras municipais e das comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional sobre a pertinência da criaçáo de novas entidades nas respectivas áreas de intervençáo, no âmbito de programas de criaçáo de emprego».

Assim:

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 132/99, de 21 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da

Solidariedade Social, o seguinte:

Artigo 1.o

O n.o 2 do n.o 24.o da Portaria n.o 196-A/2001, de 10 de Março, alterada pela Portaria n.o 255/2002, de 12 de Março, passa a ter a seguinte redacçáo:

24.o

1-........................................

2 - Ao IEFP cumpre, para efeitos do disposto no número anterior e sempre que estejam em causa projectos apresentados nos termos dos n.os 10.o, 11.o e

15.o do presente diploma, efectuar visita prévia às instalaçóes do promotor, por forma a aferir da existência de condiçóes para o desenvolvimento deste último.

3-........................................

4-........................................

5- ......................................

Artigo 2.o

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formaçáo Profissional, em 19 de Janeiro de 2007.

Portaria n.o 182/2007

de 9 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 791/95, de 12 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores da Herdade do Celeiro a zona de caça associativa da Herdade do Celeiro (processo n.o 1778-DGRF), situada no município de Elvas, válida até 12 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer...

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