Portaria n.º 176/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
de 9 de Fevereiro
Considerando que a nova lei do associativismo jovem conferiu a possibilidade de as associaçóes de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares beneficiarem de um subsídio anual que permita contribuir para uma melhor gestáo e planificaçáo das suas actividades, face ao espaço que as mesmas assumem naquele universo estudantil;
Considerando que aquele diploma legal remete para regulamentaçáo conjunta entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e da educaçáo;
Considerando, ainda, a necessidade de clarificar as regras de atribuiçáo do referido subsídio:
Ouvido o Conselho Consultivo da Juventude: Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e da Educaçáo, em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 40.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de Junho, ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 70/96, de 4 de Junho, o seguinte:
Artigo 1.o
Objecto
A presente portaria regula a atribuiçáo de um subsídio anual às associaçóes de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares.
Artigo 2.o
Sujeitos
1 - Podem candidatar-se ao respectivo subsídio anual:
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As associaçóes de estudantes do ensino secundário das escolas públicas, para atribuiçáo de um apoio anual a suportar pelo orçamento de receitas próprias da escola pública a que aquelas pertencem; b) As associaçóes de estudantes do ensino secundário das escolas particulares, para atribuiçáo de um apoio anual a suportar pelo Instituto Português da Juventude (IPJ).
2 - É condiçáo de atribuiçáo do subsídio o prévio reconhecimento e ou inscriçáo no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) das associaçóes mencionadas no número anterior, nos termos da regulamentaçáo aplicável.
Artigo 3.o
Candidatura e procedimento
1 - As candidaturas sáo apresentadas e preenchidas por um utilizador, em ficha disponibilizada no sítio da Internet a indicar pelo IPJ.
2 - Cabe ao IPJ confirmar os elementos da ficha de inscriçáo, fazendo-o através de suporte electrónico, para o utilizador.
3 - Para além da ficha, a candidatura só fica completa quando depositados ou enviados por fax ou carta registada com aviso de recepçáo, ao IPJ, os seguintes documentos:
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Plano de actividades para o ano civil em causa, com descriçáo das actividades a realizar, dos objectivos a atingir, dos recursos humanos e dos bens materiais necessários; b) Orçamento detalhado correspondente ao ano civil em que decorrem as...
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