Portaria n.º 193/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 193/2007

Nos termos do artigo 145.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos NegÛcios Estrangeiros e da JustiÁa podem nomear oficiais de ligaÁ·o de entre pessoal de investigaÁ·o criminal da PolÌcia Judici·ria, para acreditaÁ·o junto de paÌses estrangeiros ou de organismos internacionais, em funÁ·o de interesses nacionais e de compromissos assumidos no ‚mbito da cooperaÁ·o.

Considerando que a acÁ·o dos oficiais de ligaÁ·o tem um papel de decisiva import‚ncia e tendo cessado, em 30 de Novembro de 2006, a comiss·o de serviÁo de um dos oficiais de ligaÁ·o que exercia funÁÛes na sede da EUROPOL na Haia/PaÌses Baixos, torna-se urgente proceder ‡ sua substituiÁ·o.

Assim, ao abrigo do artigo 145.o do Decreto-Lei...

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