Portaria n.º 159/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 159/2007

de 2 de Fevereiro

A Associaçáo de Beneficiários da Freguesia da Luz foi constituída por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Mouráo em 26 de Maio do ano de 2006.

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento das Associaçóes de Beneficiários, constante do Decreto Regulamentar n.o 84/82, de 4 de Novembro, e nos termos do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de Outu-

920 bro, as referidas associaçóes sáo pessoas colectivas de direito público sujeitas a reconhecimento formal por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Por força do disposto no artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 84/82, de 4 de Novembro, a legalizaçáo das associaçóes de beneficiários é efectuada por portaria do Ministro da...

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