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Portaria n.º 175/2002, de 28 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 175/2002 de 28 de Fevereiro Pela Portaria n.º 977/90, de 11 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Vale do Brejo a zona de caça associativa da Herdade de Vale do Brejo e outras (processo n.º 413-DGF), situadas no município de Alcácer do Sal, com uma área de 643,6250 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada por um período de 12 anos a concessão da...

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