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Portaria n.º 167/2002, de 27 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 167/2002 de 27 de Fevereiro Pela Portaria n.º 645/91, de 12 de Julho, foi concessionada à Sociedade Turística das Cortinholas, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Gafo (processo n.º 675-DGF), situada no município de Mértola, com uma área de 699,2220 ha, válida até 12 de Julho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Gafo (processo n.º 675-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados 'Herdade do Gafo e outras', sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola, com uma área de 695,7370 ha, conforme planta anexa à presente portaria...

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