Portaria n.º 103/2002, de 01 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 103/2002 de 1 de Fevereiro Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja dado valor postal à emissão de selos 'Taxa a cobrar', com as seguintes características: Autor: Acácio Santos; Dimensão: 31 mm x 27,5 mm; Picotado: 12 x 11 1/2; Impressor:INCM; 1.º dia de circulação: 2 de Janeiro de 2002; Taxas: (euro)0,01; (euro)0,02...

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