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Portaria n.º 43/2000, de 01 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 43/2000 de 1 de Fevereiro Tendo saído com algumas incorrecções de carácter substantivo a Portaria n.º 800/99, de 20 de Setembro, que aprovou os planos de estudo da Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA); Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 27/98, de 24 de Novembro; Sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, ouvido o conselho científico-pedagógico da ESTNA: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º Curso A ESTNA ministra o curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO), que habilita ao ingresso nas classes de oficiais para as quais é exigido o grau académico de bacharel.

  1. Admissão ao curso A admissão ao CFMCO é feita mediante concurso, aberto a militares habilitados com o grau de bacharel, ou reconhecidos com o referido grau, que satisfaçam as condições específicas estabelecidas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

  2. Duração do curso O CFMCO tem a duração de cerca de 20 semanas úteis.

  3. Planos de estudo Os planos de estudo do CFMCO são fixados no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

  4. Condições de aprovação no curso É aprovado no CFMCO o aluno que no final do curso satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenha obtido classificação final em cada uma das unidades curriculares e actividades complementares de formação sujeitas a avaliação igual ou superior a 10 valores; b)...

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