Portaria n.º 91/97, de 05 de Fevereiro de 1997

Portaria n.º 91/97 de 5 de Fevereiro Pela Portaria n.º 753/90, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Samora Correia uma zona de caça associativa situada no município de Benavente.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Assim: Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Catapereiro (processo n.º 322-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado 'Herdade do Catapereiro' (parcelas 16, 17 e 18), sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com uma área de 1005,1820 ha.

  1. Mantêm-se...

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