Portaria n.º 86/97, de 04 de Fevereiro de 1997

Portaria n.º 86/97 de 4 de Fevereiro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 253/96, de 26 de Dezembro, que sejam alterados os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma constante do quadro...

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