Portaria n.º 78/97, de 01 de Fevereiro de 1997

Portaria n.º 78/97 de 1 de Fevereiro Tendo em atenção que a Portaria n.º 129/96, de 23 de Abril, que define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos desempregados dos sectores têxtil e de vestuário do Vale do Ave, termina a sua vigência em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que subsistem ainda desequilíbrios no tecido económico, com as necessárias consequências sociais, que urge avaliar, com vista a definir os adequados critérios de intervenção: Manda o Governo, pelos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, nos...

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