Portaria n.º 122/92, de 27 de Fevereiro de 1992
Portaria n.º 122/92 de 27 de Fevereiro A tabela de taxas devidas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública encontra-se desajustada em função da actual estrutura de custos do serviço prestado.
Impõe-se assim, mercê das exigências de qualificação do pessoal interveniente e da sofisticação dos materiais utilizados, decorrentes da evolução tecnológica verificada no sector, proceder à reformulação daquela tabela.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 4/87, de 5 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, fixar as seguintes importâncias a cobrar pela instalação e pela utilização anual de centrais e dispositivos públicos de alarme: 1.º Pela montagem de um terminal de alarme, ligação deste à rede privativa de alarme e ao circuito telefónico, ligação do circuito telefónico na central de alarmes e afinação e entrada em serviço da respectiva extensão - 34400$00.
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Pela montagem e ligação de uma extensão telefónica permitindo comunicações com o posto de vigilância montado no mesmo edifício do terminal e utilizando o circuito telefónico de alarmes - 8400$00.
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Pela montagem e ligação de uma extensão telefónica permitindo comunicações com o posto de vigilância montado em edifício diferente do do terminal e utilizando circuito telefónico independente - 20900$00.
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Pela montagem e ligação de um alarme local comandado a partir da central, incluindo uma campainha de alarme e ou sinalização luminosa, no mesmo edifício do terminal e utilizando o circuito telefónico de alarme 14000$00.
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Pela montagem e ligação de um alarme local comandado a partir da central, incluindo uma campainha de alarme e ou sinalização luminosa, montado em edifício diferente do do terminal e utilizando circuito telefónico independente - 25000$00.
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Pela montagem do monitor de tensão para o dispositivo referido no número anterior, a fim de sinalizar a falta de tensão na rede, no caso de alarmes actuados pelo sector - 4300$00.
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Pela montagem de um terminal de alarme de uma central privativa à central pública de alarmes, ligação deste terminal à rede privativa de alarmes e ao circuito telefónico, ligação do circuito telefónico na central de alarmes e afinação e entrada em...
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