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Portaria n.º 203/2006, de 24 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4663/2006 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Sérgio Trigo Tavares Vasques, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é...

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