Portaria n.º 164/2004, de 17 de Fevereiro de 2004

Portaria n.º 164/2004 de 17 de Fevereiro Pela Portaria n.º 581/2003, de 17 de Julho, foi renovada até 28 de Junho de 2015 a zona de caça associativa da Azoia de Baixo, situada no município de Santarém, com a área de 542,0866 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Azoia de Baixo.

Face à existência de uma reclamação, tornou-se necessário proceder à correcção da delimitação da zona de caça, assim como da sua área.

Assim, com fundamento no disposto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 581/2003, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: 'Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Azoia de Baixo (processo n.º 655-DGF), abrangendo...

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