Portaria n.º 124/89, de 18 de Fevereiro de 1989

Portaria n.º 124/89 de 18 de Fevereiro Considerando o disposto na Directiva do Conselho n.º 87/219/CEE, de 30 de Março, que altera a Directiva n.º 75/716/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveislíquidos; Considerando a necessidade de, devido à evolução registada na natureza dos petróleos brutos utilizados na indústria da refinação nacional, alterar as especificações do gasóleo destinado ao mercado interno nacional; Considerando o disposto na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 442/86, de 31 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, o seguinte: 1.º As especificações a que deve obedecer o gasóleo destinado ao mercado interno nacional são as constantes do quadro anexo...

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