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Portaria n.º 105/88, de 13 de Fevereiro de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 105/88 de 13 de Fevereiro Considerando a necessidade de implementar o Conselho Regional Agrário (CRA) da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM), órgão consultivo que, congregando os interesses sócio-económicos desta região, assegura a representação das entidades e organizações de âmbito regional e nacional interessadas no desenvolvimento dos sectores agrário e alimentar regionais ou que nela exerçam a sua actividade; Considerando que as especificidades da DRAEDM terão necessariamente de se reflectir na composição do CRA: Tendo em atenção a proposta apresentada pela DRAEDM: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em cumprimento do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, o seguinte: 1.º O CRA da DRAEDM é constituído pelos seguintes 32 membros: a) Director regional; b) Chefe da Circunscrição Florestal do Porto; c) Dois representantes designados pelas organizações representativas dos empresários dos sectores agrário e alimentar e dois representantes dos trabalhadores do mesmo sector; d) Nove representantes designados pelas empresas e cooperativas dos sectores agrário e alimentar, suas associações, uniões e federações distribuídos da seguinte forma: Um do subsector da hortifruticultura; Dois do subsector do leite e dos lacticínios; Um do subsector da pecuária; Dois do subsector da vitivinicultura; Um do subsector agro-industrial; Um do subsector da comercialização; Um das caixas de crédito agrícola mútuo; e) Três representantes dos estabelecimentos de ensino e de investigação com implementação regional relacionados com os sectores agrário e alimentar; f) Oito representantes dos agrupamentos de municípios da região e dois dos municípios não agrupados; g) Quatro representantes de entidades de reconhecido interesse para o desenvolvimento sócio-económico da região indicados pelo director regional de Agricultura.

  1. A criação, na área da Direcção Regional, de programas integrados de desenvolvimento regional...

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