Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 103/88, de 13 de Fevereiro de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 103/88 de 13 de Fevereiro Considerando a necessidade de implementar o Conselho Regional Agrário (CRA) da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (DRAAlg), órgão consultivo que, congregando os interesses sócio-económicos desta região agrária, assegura a representação das entidades e organizações de âmbito regional e nacional interessadas no desenvolvimento dos sectores agrário e alimentar regionais ou que nela exerçam a sua actividade; Considerando que as especificidades próprias da região terão necessariamente de se reflectir na composição do CRA: Tendo em atenção a proposta apresentada pela DRAAlg: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em cumprimento do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, o seguinte: 1.º O CRA da DRAAlg é constituído pelos seguintes 27 membros: a) Director regional; b) Chefe da Circunscrição Florestal de Évora; c) Presidentes dos Gabinetes Coordenadores dos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio e da Ria Formosa; d) Dois representantes designados pelas organizações representativas dos empresários dos sectores agrário e alimentar da região agrária e dois representantes dos trabalhadores do mesmo sector; e) Dez representantes designados pelas empresas e cooperativas dos sectores agrário e alimentar da região, suas associações, uniões e federações distribuídos da seguinte forma: Dois do subsector da fruticultura; Um do subsector da horticultura; Dois do subsector da pecuária; Um do subsector da vitivinicultura; Um do subsector dos viveiristas; Um do subsector agro-industrial; Um do subsector da comercialização; Um das caixas de crédito agrícola mútuo; f) Dois representantes dos estabelecimentos de ensino e de investigação com implementação regional relacionados com os sectores agrário e alimentar; g) Três representantes dos agrupamentos de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT