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Portaria n.º 87/88, de 09 de Fevereiro de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 87/88 de 9 de Fevereiro Na sequência do aumento do subsídio de refeição, actualizado pelo decreto-lei que fixa as remunerações base dos funcionários públicos para 1988, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º O preço de venda da refeição tipo, com a composição definida na Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho, a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, é fixado em 275$00, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

  1. O preço de venda da refeição determinado pelo n.º...

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