Portaria n.º 95-A/85, de 13 de Fevereiro de 1985
Portaria n.º 95-A/85 de 13 de Fevereiro De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, sempre que em cada concelho seja criada mais de uma repartição de finanças deve existir a correspondente tesouraria da Fazenda Pública.
Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei, mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano, sob proposta da Direcção-Geral do Tesouro, deverá proceder-se ao desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública sempre que idêntico procedimento seja adoptado em relação as correspondentes repartições de finanças.
Pelas Portarias n.os 776/84, de 3 de Outubro, e 6/85, de 2 de Janeiro, foram desdobradas e elevadas de categoria diversas repartições de finanças, pelo que idêntico procedimento terá de ser adoptado em relação às tesourarias da Fazenda Pública respectivas.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, o seguinte: 1.º São desdobradas da forma indicada as seguintes tesourarias: A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Abrantes é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Beja é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho das Caldas da Rainha é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Chaves é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
As 3 tesourarias da Fazenda Pública do Concelho da Feira são desdobradas em 4 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria, 2.' tesouraria, 3.' tesouraria e 4.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Guarda é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Lagos é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Olhão é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Póvoa de Varzim é desdobrada em 2 tesourarias, a designar como 1.' tesouraria e 2.' tesouraria.
A Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Tomar é desdobrada...
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