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Portaria n.º 68/85, de 02 de Fevereiro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 68/85 de 2 de Fevereiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Washington a figurar pela forma a seguir indicada: 1.º O consulado honorário em Austin (Texas) é incluído no distrito consular de Washington.

  1. A circunscrição do consulado honorário em Austin compreende parte do território do Estado do Texas, anteriormente integrado na circunscrição do consulado honorário em Houston, a qual é oportunamente modificada nos termos do artigo 3.º 3.º O distrito consular de Washington incluirá as circunscrições dos consulados honorários em Austin e Houston, inserindo-os no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção: Distrito consular de...

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