Portaria n.º 74/84, de 01 de Fevereiro de 1984

Despacho Normativo n.º 27/84 1 - A Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 422/80, de 11 de Dezembro, por se ter reconhecido que, se as insuficiências detectadas nos vários sistemas da região não fossem objecto de rápida intervenção, se correria o risco de uma degradação das condições do ambiente local, com desastrosas incidências sobre a qualidade de ofertaturística.

Foi por isso que a CSBA passou a exercer várias funções, entre elas: a) Prosseguir a análise dos problemas de saneamento básico da região algarvia; b) Acelerar projectos e obras que se encontram parados; c) Garantir os meios de funcionamento indispensáveis.

2 - Dado que ainda actualmente se mantêm as...

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