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Portaria n.º 114/78, de 24 de Fevereiro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 114/78 de 24 de Fevereiro Tornando-se necessário dar cumprimento ao estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro: Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte: 1.º Os cartões de identificação do pessoal militar não permanente da Força Aérea são de modelo anexo à presente portaria e são impressos em ambas as faces sobre um campo azul-claro com um desenho repetitivo de águias de cor azul menos claro alternadamente dispostas em colunas paralelas.

  1. Os cartões de identificação referidos no número anterior não substituem o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida na lei civil.

  2. O cartão de identificação é de uso obrigatório e é obrigatória a sua apresentação para efeitos de redução das tarifas de transporte concedida pelas empresas ou a estas imposta pelo Estado, bem como quando solicitado por autoridade militar ou civil.

  3. A fotografia usada é tirada com uniforme normal, ou de serviço interno, quando aquele não for de dotação obrigatória, a três quartos e da linha do ombro para cima.

  4. As designações 'Pessoal não permanente', 'síntese bio-sanitária' e 'indicações eventuais' são impressas a encarnado, e 'válido até ...', impressas a branco sobre fundoencarnado.

  5. Os mesmos cartões são protegidos por um invólucro transparente de matéria plástica aplicada directamente.

  6. Os cartões de identificação são emitidos pela Direcção do Serviço de Pessoal e autenticados com a assinatura do director e selo branco da respectiva Direcção.

    Quando julgado conveniente, podem, por delegação, ser autenticados com a assinatura do comandante ou chefe da unidade ou órgão a que pertence o militar e respectivo selo branco.

  7. Incumbe à Direcção do Serviço de Pessoal: a) Proceder à...

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