Portaria n.º 23896, de 04 de Fevereiro de 1969

Portaria n.º 23896 Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, o seguinte: Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 22921, sob proposta da Comissão Técnica Portuguesa de Normalização de Rações para Gado e de acordo com o disposto no § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo artigo único do Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967, se determina que às designações referidas no n.º 1.º daquela portaria se acrescentem, nos diferentes tipos de alimentos, mais os seguintes: (ver documento original) Mais se determina que as designações B-350 e B-360, para bovinos, e O-550 e O-560...

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