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Portaria N.º 1256/2009 de 31 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial n.º 160, I série, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 Dezembro de 2009, foi atribuído à empresa Espada Pescas, Unipessoal, Lda., um apoio financeiro, destinado à construção de uma embarcação em fibra de vidro.

Considerando que a nova embarcação, se dedicará à pescaria do peixe-espada preto, espécie de grande profundidade com grande potencial de captura nos Açores, e à pesca do atum para fornecimento de matéria-prima à indústria conserveira implantada numa ilha da coesão.

Considerando que este projecto reveste um carácter singular, por se destinar a promover a actividade produtiva numa zona economicamente dependente da transformação dos produtos da pesca, sendo-lhe por isso aplicadas as taxas de comparticipação definidas no Grupo I, do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, relativo ao Fundo Europeu das Pescas;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 1.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal...

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