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Portaria n.º 1436/2009, de 21 de Dezembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1436/2009 de 21 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor -o -Novo, manda o Go- verno, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada pelo pe- ríodo de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca de Nossa Senhora da Boa Fé, com o número de identifica- ção fiscal 506165817 e sede na Rua das Casas Novas, 7000 -012 Nossa Senhora da Boa Fé, a zona de caça as- sociativa da Serra do Conde (processo n.º 5393 -AFN), englobando o prédio rústico denominado Herdade da Serra do Conde, sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Montemor -o -Novo, com a área de 168 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas...

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