Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1429/2009, de 21 de Dezembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 1429/2009 de 21 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vinhais, por não se encontrar constituído, manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por períodos iguais, à Associação de Caça e Pesca do Tuela, com o número de identificação fiscal 503848824, e sede na Rua 5 de Outu- bro, Prédio Domingos Lopes, 2.º, C, 5300 -112 Bragança, a zona de caça associativa de São Cibrão (processo n.º 5319- -AFN), englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Celas, município de Vinhais, com a área de 486 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos na ZPE Serras de Montesinho e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT