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Portaria n.º 1417/2009, de 16 de Dezembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 1417/2009 de 16 de Dezembro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Sintra foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de Abril.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re- gional de Lisboa e Vale do Tejo apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém.

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, foi ou- vida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a qual se pronunciou favoravelmente à delimitação agora proposta, conforme decorre da acta daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre esta proposta de alteração da delimitação da Re- serva Ecológica Nacional, foi ouvida a Câmara Municipal de Sintra.

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto: Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orde- namento do Território e das Cidades, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 -- É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra, com a área a incluir identificada nas plantas e no quadro anexo à pre- sente portaria, que dela fazem parte integrante. 2 -- A presente alteração apenas substitui a folha n.º 5 da planta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o...

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