Portaria n.º 1401/2009, de 09 de Dezembro de 2009

Portaria n. 1401/2009

de 9 de Dezembro

A Lei n. 97 -A/2009, de 3 de Setembro, define a natureza, a missáo e as atribuiçóes da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acçáo, enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administraçáo da justiça.

O Decreto -Lei n. 300/2009, de 19 de Outubro, estabelece a estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar, bem como as atribuiçóes e competências das respectivas unidades orgânicas nucleares.

Importa, no desenvolvimento destes diplomas, fixar o número das unidades orgânicas flexíveis da PJM.

Assim:

Ao abrigo do n. 5 do artigo 21. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o...

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