Portaria n.º 937/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Portaria n. 937/2008

O Estado Português, através do Ministério da Educaçáo, pretende celebrar um contrato de aquisiçáo dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalaçáo e manutençáo de computadores nas escolas públicas com 2. e 3. ciclos do ensino básico e com ensino secundário, tendo para o efeito sido autorizada a respectiva despesa e autorizada igualmente a abertura de procedimento de concurso público internacional, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 133/2007, de 14 de Setembro.

O referido contrato de fornecimento, incluindo a componente de manutençáo, suporte, operaçáo e gestáo de computadores, tem um período de vigência relativamente alargado, incidindo, estima -se, sobre quatro exercícios orçamentais.

O valor global desse contrato a celebrar ascende a € 66 883 836,43, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, e também o valor que corresponde ao exercício da opçáo de aquisiçáo de um número adicional de computadores, e respectivos serviços de instalaçáo, manutençáo e help desk, até ao valor de € 3 116 163,57.

Relativamente à parte final do parágrafo anterior, importa salvaguardar, em termos de despesa, a importância necessária para garantir o exercício do direito de opçáo.

Assim, e em conformidade com o artigo 22., n. 1, do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educaçáo, o seguinte:

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato de aquisiçáo dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalaçáo e manutençáo de computadores nas escolas públicas com 2. e 3. ciclos do ensino básico e com ensino secundário, incluindo o...

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