Portaria n.º 1442/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Portaria n. 1442/2008

de 12 de Dezembro

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 66/2007, de 7 de Maio, que aprovou os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular, consagrou um conjunto de alteraçóes à rede consular entáo existente, tendo em vista o aproveitamento eficazmente dos recursos físicos e humanos de que o País dispóe para promover de forma integrada os interesses políticos, económicos e culturais de Portugal e dos portugueses no estrangeiro.

Na sequência da reestruturaçáo da rede consular levada a cabo neste âmbito, foram criados vários consulados honorários cuja particular localizaçáo justificam, quer pela distância, quer pelo isolamento, quer pela grande comunidade portuguesa residente, que possam praticar determinados actos consulares, sendo autorizadas, para o efeito, as competências próprias dos vice -cônsules dos consulados -gerais...

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