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Portaria N.º 1106/2008 de 10 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Por portaria da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 7 de Novembro de 2008:

Considerando que, por força dos Decretos Regulamentares Regionais nºs 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, e 13/2007/A, de 16 de Maio, à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar estão cometidas atribuições e competências no âmbito da gestão e conservação da natureza e da diversidade biológica na Região Autónoma dos Açores

Considerando o inquestionável interesse paisagístico e a presença de importantes comunidades ao nível florístico no Jardim Botânico do Faial e a sua divulgação como meio de sensibilização ambiental;

Considerando que os meios técnicos e humanos afectos aos serviços da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar são insuficientes para, em tempo útil, assegurar a boa gestão e promover a fruição, com adequados padrões de qualidade, do Jardim Botânico do Faial;

Considerando, ainda, que se tem mostrado bastante proveitosa a cooperação que, neste âmbito, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar tem mantido com as Juntas de Freguesia;

Manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional do Ambiente e do Mar, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea a) e d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, nas alíneas b) e f) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, e, ainda, no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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