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Portaria n.º 1393/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1393/2008 de 3 de Dezembro Pela Portaria n.º 865/2007, de 8 de Agosto, foi reno- vada a zona de caça municipal de Santa Susana (processo n.º 2636 -AFN), situada no município de Redondo, com a área de 417 ha, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Santa Susana.

Veio entretanto um proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conju- gação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

Após a exclusão dos prédios objecto de reclamação a área remanescente da zona de caça seria 3 ha.

Ao mesmo tempo veio a BACODIANA -- Associação de Caçadores requerer que a mesma área fosse anexada à zona de caça associativa da Herdade da Margalha (pro- cesso n.º 307 -AFN), situada no município de Redondo, requerendo em simultâneo a sua renovação.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

d) do n.º 1 do ar- tigo 22.º, nos artigos 11.º e 48.º e na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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