Portaria n.º 1216/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Portaria n. 1216/2007
Através da Portaria n. 1845/2006, de 21 de Junho, publicada noo agrupamento de entidades adjudicantes constituído por vários organismos do Ministério da Justiça ficou autorizado a iniciar um procedimento de concurso público tendo em vista a aquisiçáo de serviços de comunicaçóes electrónicas de transmissáo de dados e acesso à Internet, até ao montante de € 15 366 942,00 (quinze milhóes, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo período de três anos, tendo -se procedido à repartiçáo da despesa pelos diversos organismos nos anos de 2006, 2007 e 2008, respectiva distribuiçáo e escalonamento.
Considerando que (i) o processo de concurso foi concluído em 2007, prevendo -se agora que a referida contrataçáo a três anos (36 meses) vá ter reflexos a partir do ano económico de 2007 e nos anos económicos de 2008, 2009 e 2010, data previsível para a conclusáo dos 36 meses de vigência do contrato, que (ii) os montantes efectivamente a despender se revelam muito inferiores aos inicialmente previstos e que (iii) o Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) determinou a extinçáo ou reestruturaçáo de alguns dos organismos do Ministério da Justiça, torna -se necessário rever a Portaria n. 1845/2006, de forma a adequá -la a esta nova realidade.
Assim:
Ao abrigo do n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:
Artigo 1.
O n. 1 da Portaria n. 1845/2006, de 21 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. 235, de 7 de Dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redacçáo:
1 - Fica autorizado o agrupamento de entidades adjudicantes constituído pelo Instituto das Tecnologias de Informaçáo na Justiça, I.P. (ITIJ), na qualidade de representante do agrupamento, a Secretaria -Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), a Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), a Direcçáo -Geral de Política da Justiça (DGPJ), a Direcçáo -Geral da Administraçáo da Justiça (DGAJ), o Gabinete para a Resoluçáo Alternativa de Litígios (GRAL), a Direcçáo -Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), a Direcçáo -Geral da Reinserçáo Social (DGRS), o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), o Instituto de Gestáo Financeira e de Infra -estruturas na Justiça, I.P. (IGFIJ), o Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P. (INML), a Polícia Judiciária (PJ) e o Centro de...
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