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Portaria n.º 1197/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1197/2007

Portugal, como membro da NATO, tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos no âmbito militar participando, nomeadamente, em missóes humanitárias e de paz, nos termos do Decreto -Lei n. 233/96 de 7 de Dezembro.

A difícil situaçáo que presentemente se vive no Afeganistáo, levou a NATO a organizar uma missáo de assistência - NATO International Security Assistence Force (ISAF), na qual Portugal participa já com vários militares no Quartel -General e na força.

No contexto da sua participaçáo Portugal candidatou -se ao lugar de porta -voz da missáo, tendo o candidato proposto sido escolhido.

A Assembleia da República foi informada nos termos do artigo 3 da lei n. 46/2003, de 22 de Agosto.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 41., n. 1, e 44., n. 1, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2., n. 1, do Decreto -Lei n. 233/96, de 7 de Dezembro.

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1 - Autorizar o Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, com vista ao reforço da participaçáo militar portuguesa na...

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