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Portaria N.º 83/2005 de 2 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS

Portaria n.º 83/2005 de 2 de Dezembro de 2005

Com a publicação da Portaria nº 76/2002, de 16 de Agosto, foi aprovado o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.11 - Apoio à Pequena Pesca Costeira, Medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA.

Verifica-se, no entanto, que na mesma deve ser introduzida uma alteração, por forma a clarificar, algumas disposições que regulam as despesas elegíveis.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no nº 2 do artigo 15º do Decreto Regulamentar Regional nº 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, o seguinte:

Artigo 1º

Alteração

O artigo 7º do Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.11 - Apoio à Pequena Pesca Costeira, Medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, que se encontra publicado em anexo à Portaria nº 76/2002, de 16 de Agosto, respectivamente, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 7º

Despesas elegíveis

Para efeitos de concessão do apoio, são elegíveis as seguintes...

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