Portaria N.º 74/2000 de 21 de Dezembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria Nº 74/2000 de 21 de Dezembro
A pedido da Associação Micaelense de Caça, foi autorizada a instalação de um Campo de Treino de Caça, situado em terrenos geridos pelo Clube Desportivo de Tiro de São Miguel, localizados no Pico do Bode, Freguesia de Rabo de Peixe, Concelho de Ribeira Grande, com a superfície de 44.120m 2.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o regulamento do Campo de Treino de Caça da Associação Micaelense de Caça, em anexo à presente portaria, da qual é parte integrante.
Artigo 2.º
Não podem ser exercidas actividades, que envolvam a utilização de armas de fogo, a menos de 250 metros, entre os limites Oeste e Sudeste do Campo de Treino de Caça, onde se localiza respectivamente um campo de futebol e um futuro complexo habitacional.
Artigo 3.º
Deverão ser estabelecidas por parte da Direcção do Clube Desportivo de Tiro de São Miguel e da Direcção da Associação Micaelense de Caça, medidas e regulamentos que permitam a prática de modalidades desportivas levadas a cabo por ambas as partes, sem prejuízo de nenhuma delas.
Artigo 4.º
A sinalização do Campo de Treino de Caça, é da responsabilidade da Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF), entrando o mesmo em funcionamento logo que esteja sinalizado de acordo com o disposto no número 1 do artigo 40.º da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril.
Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Assinada em 20 de Novembro de 2000.
O Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.
Regulamento
Do Campo de Treino de Caça
Da Associação Micaelense de Caça
1 - O Campo de Treino de Caça destina-se à prática, durante todo o ano e todos os dias da semana, a actividades de carácter venatório, nomeadamente exercício com arma de caça e treino de cães.
2- A entidade responsável pelo funcionamento deste, Campo de Treino de Caça, Associação Micaelense de Caça, cabe receber as instruções e emitir as autorizações de utilização do Campo de Treino.
3- Além da autorização de utilização...
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