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Portaria N.º 70/1994 de 22 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 70/1994 de 22 de Dezembro

de 22 de Dezembro

Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o seu desenvolvimento;

Considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pelo IROA no bloco agrícola da Serra do Cume-Agualva, na Ilha Terceira, que demonstraram a existência de estrangulamentos estruturais, que condicionam o exercício da actividade agrícola e a sua necessária modernização.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. - É criado o Perímetro de Ordenamento Agrário da Serra do Cume-Agualva, Terceira, com a área de 2 600 ha, cuja localização consta de planta anexa ao presente diploma e que dele faz...

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