Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 67/1994 de 2 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portaria Nº 67/1994 de 2 de Dezembro

de 2 de Dezembro

A Portaria n.º 57/94 de 13 de Outubro, do Governo da Região Autónoma dos Açores, veio actualizar as comparticipações respeitantes ao alojamento e alimentação como medida de melhor apoio à grávida sempre que, por motivo de vigilância ou no período que antecede o parto tenha de deslocar-se da ilha da sua residência.

Considerando que tem sido norma equiparar as comparticipações dos beneficiários da ADSE no que se refere ao alojamento e alimentação às dos utentes do Serviço Regional de Saúde quando tenham de deslocar-se para fora da sua ilha de residência.

Atendendo a que a última actualização foi efectuada pela Portaria n.º 7/91, de 19 de Fevereiro dos então Secretários Regionais da Administração Interna e das Finanças e Planeamento.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública o seguinte:

1 - A comparticipação diária per capita, para alojamento e alimentação devida às grávidas beneficiárias da ADSE e seus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT