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Portaria N.º 71/1987 de 7 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 71/1987 de 7 de Dezembro

Verificando-se ter saído de forma deficiente e imprecisa a concessão e distribuição do subsidio, a suportar pelo FRA, aos embaladores e fornecedores de leite de consumo comum tratado e/ou pasteurizado, torna-se necessário reformular o artigo 7º. da Portaria nº. 55/87, de 20 de Outubro.

Nestes termos, manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, ao abrigo da alínea d) do artº. 229º. da Constituição o seguinte:

Artigo 1º.

É alterado o artigo 7º. da Portaria nº. 55/87, de 20 de Outubro, que passa a ter a seguinte redacção

Artigo 7º — 1. As indústrias embaladoras de leite de consumo (comum tratado e/ou pasteurizado) receberão um subsídio, a suportar pelo Fundo Regional de Abastecimento, no montante de 8$70 por litro de leite tratado, vendido para consumo da Região.

  1. As indústrias fornecedoras de leite de consumo para embalar, nos termos do número anterior...

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