Portaria n.º 1612/2007, de 20 de Dezembro de 2007

Portaria n. 1612/2007

de 20 de Dezembro

Pela Portaria n. 1280/2005, de 12 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Vilarinho de Agrocháo (processo n. 4196 -DGRF), situada no município de Macedo de Cavaleiros, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Vilarinho de Agrocháo.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusáo.

Assim:

Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de...

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