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Portaria n.º 1610/2007, de 20 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1610/2007 de 20 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pena- macor: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Aranhas, com o número de identificação fiscal 506709906 e sede no Beco dos Caçadores, 1, 6090 -242 Aranhas, a Zona de Caça Associativa do Fagundo (processo n.º 4773- -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos li- mites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aranhas e Penamacor, município de Penamacor, com a área de 481 ha...

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