Portaria n.º 1609/2007, de 20 de Dezembro de 2007

Portaria n. 1609/2007

de 20 de Dezembro

A Portaria n. 56/83, de 25 de Janeiro, criou o Fundo de Apoio ‡ ProduÁ·o de Batata -Semente. Esta portaria foi

posteriormente revogada pela Portaria n. 129/97, de 22 de Fevereiro, dos Ministros das FinanÁas e da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estipulou que o saldo do referido Fundo fosse transferido para a Uni·o das Cooperativas AgrÌcolas de Produtores de Batata -Semente do Norte, U. C. R. L., a qual, nos termos do n. 1 do artigo 1., ficou respons·vel pela administraÁ·o e gest·o do valor do saldo do Fundo existente ‡ data.

Verificando -se agora a inexistÍncia de saldo do referido Fundo, conforme certid·o comprovativa emitida pela instituiÁ·o de crÈdito em que o mencionado saldo se encontrava depositado, importa, designadamente por razÛes de seguranÁa jurÌdica, extinguir o...

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