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Portaria N.º 68/1982 de 28 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 68/1982 de 28 de Dezembro

Verifica-se a necessidade de fixar novo calendário venatório nas llhas de S. Miguel e de Santa Maria para a caça à codorniz e ao coelho, nas zonas de protecção àquela espécie, uma vez que o anterior período foi apenas estabelecido por uma época

Nestes termos, tendo em conta as disposições conjugadas dos Artigos 27.º, alínea i) e 44.º, alínea f) do Estatuto Político Administrativo da Região, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Art. 1.º São aprovados os seguintes períodos venatórios para a época de 1982/83, nas Ilhas de S.. Miguel e de Santa Maria:

CODORNIZ

- Nas Ilhas de S. Miguel e de Santa Maria é permitido a caça durante seis domingos com inicio no terceiro domingo (inclusive) de Dezembro, abrangendo assim os dias 19 e 26 de Dezembro e 2, 9, 16 e 23 de Janeiro de 1983, apenas das nove às treze horas.

- E proibido formar grupos com mais de dois caçadores e cada caçador ou grupo não pode fazer-se acompanhar por mais de um secretário, ao qual é vedado adiantar-se ao caçador, ou grupos de caçadores, nem formar linhas com estes.

- É limitado a quinze o número de aves desta espécie que é autorizado abater por dia e por caçador.

ILHA DE S. MIGUEL

Nesta ilha fica proibido a caça à codorniz na época de 1962/83, nas seguintes regiões:

Zona 1.- A área compreendida e delimitada por uma linha que, partindo de 2.ª Rua de Santa Clara (Cancelas da Doca), segue por esta rua em direcção poente pela estrada velha da Relva até ao Largo da Igreja, segue pela Avenida da Igreja até ao cruzamento com a Estrada Regional n.º 1 - 1ª,. segue por esta estrada, em direcção poente até ao cruzamento com a Estrada Regional n.º 8 -2.ª (Canada dos Pavões), segue por esta estrada até à Vista do Rei, segue pelo Caminho da Cumieira, possa por Seara, Torrão Branco, Lomba dos Homens até ao Pico de Mafra, segue pela linha litoral em direcção nascente até ao Ramal do Pico da Pedra, segue em direcção sul até ao Cruzamento com a estrada...

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