Portaria n.º 1091/2007, de 18 de Dezembro de 2007
O Decreto -Lei n. 158/2005, de 20 de Setembro, que aprovou o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da GNR e da PSP (SAD), teve por finalidade impedir a manutençáo de situaçóes de acumulaçáo de benefícios de idêntica natureza entre os vários subsistemas de saúde e contribuir para o anunciado objectivo de uniformizaçáo dos vários subsistemas de saúde públicos, náo descurando, contudo, de impor a continuidade de um subsistema de saúde próprio para determinadas categorias de profissionais do Ministério da Administraçáo Interna e respectivas famílias, atentas as suas especificidades funcionais.
O artigo 2 do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que introduziu alteraçóes ao Decreto -Lei n. 118/83, de 25 de Fevereiro, revendo o quadro normativo da ADSE, atribuiu aos funcionários e agentes beneficiários da ADSE que sejam cônjuges ou vivam em uniáo de facto com beneficiários titulares de qualquer subsistema de saúde destinados a funcionários, agentes ou outros servidores do Estado o direito de optar pela inscriçáo como beneficiário extraordinário desse subsistema.
Por seu turno, dispóe o n. 5 do artigo 2 do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que o regime aplicável aos beneficiários extraordinários de cada subsistema é definido por portaria conjunta do ministro com a tutela da respectiva entidade gestora e do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administraçáo Pública. Mais dispóe o artigo 32, n. 1, alínea b), do Decreto -Lei n. 158/2005, de 20 de Setembro, que a regulamentaçáo necessária à boa execuçáo deste diploma seja feita por portaria conjunta daqueles membros do Governo.
Nesta conformidade, cumpre definir o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos SAD, concluindo -se, assim, o quadro normativo de inscriçáo dos beneficiários neste subsistema de saúde: os beneficiários titulares, previstos no artigo 3 do Decreto -Lei n. 158/2005, de 20 de Setembro; os beneficiários familiares ou equiparados, previstos no artigo 5 do mesmo diploma, desde que náo se encontrem inscritos em outros regimes de protecçáo social ou sejam abrangidos por regime de segurança social de inscriçáo obrigatória; e, por fim, os beneficiários extraordinários.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administraçáo Interna e o Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 2 do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, e da alínea b) do n. 1...
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