Portaria n.º 1603/2007, de 18 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1603/2007 de 18 de Dezembro Pela Portaria n.º 845/2001, de 25 de Julho, foi renovada à Associação de Caçadores de Vermoil a zona de caça associativa de Vermoil (processo n.º 837 -DGRF), situada no município do Pombal.

A concessionária requereu agora a anexação à refe- rida zona de caça de vários prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 1315,0921 ha para 1203 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos). Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal por o mesmo não se encontrar constituído: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento...

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