Portaria n.º 1602/2007, de 18 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1602/2007 de 18 de Dezembro Pela Portaria n.º 368/2006, de 13 de Abril, foi con- cessionada à Associação de Caçadores do Rio Corona a zona de caça associativa da Herdade do Enxarafe e outras (processo n.º 4277 -DGRF), situada no município de San- tiago do Cacém.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Abela e São Bartolomeu da...

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