Portaria n.º 1599/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1599/2007 de 17 de Dezembro Pela Portaria n.º 1264 -Z/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do Zêzere, Tejo e Almourol (processo n.º 3853 -DGRF), situada no município de Vila Nova da Barquinha, e transferida a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova da Barquinha.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos nos municípios de Vila Nova da Barquinha e Golegã. Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios...

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