Portaria n.º 1595/2007, de 17 de Dezembro de 2007

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1595/2007 de 17 de Dezembro Pela Portaria n.º 1242/2003, de 29 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 738/2007, de 20 de Junho, foi criada a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.º 3476 -DGRF), situada no município de Portimão, com a área de 3832 ha, e transferida a sua gestão para a Asso- ciação de Caça os Esperanças.

Veio agora a entidade titular da zona de caça solicitar a alteração das percentagens de proporcionalidade de acesso dos caçadores à mesma.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 3.º da Portaria n.º 1242/2003, de 29 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção: «3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 45 %, relativamente aos...

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