Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1585/2007, de 14 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1585/2007 de 14 de Dezembro Pela Portaria n.º 1429/95, de 27 de Novembro, foi re- novada até 27 de Novembro de 2007 a zona de caça asso- ciativa da Herdade do Escalhão (processo n.º 136 -DGRF), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, con- cessionada à Associação de Caçadores de Escalhão.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto nos artigos 37.º e 48.º em conjugação com o estipu- lado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT